De acordo com o artigo 37º nº 1 CPTA a acção administrativa comum é aplicada a todos os litigios sujeitos à jurisdição administrativa relativamente aos quais não esteja expressamente estabelecida uma regulação especial no CPTA ou em legislação avulsa.
Decorre igualmente que à acção administrativa comum sejam aplicadas as regras « do processo de declaração segundo o CPC, nas formas ordinária, sumária e sumaríssima» 35º nº1 CPA.
Segundo o professor Vasco Pereira da Silva "a acção administrativa especial é o meio processual adequado para o controlo de actos, de regulamentos administrativos, enquanto a acção administrativa comum é o meio adequado para o julgamento de contratos, de actuações informais e técnicas ou de operações materiais".
Relativamente ao objecto da acção, esta será o meio adequado de acesso à justiça administrativa se não estiver em causa um litigio relativo à prática ou à omissão de actos administrativos impugnáveis ou de normas, pois de acordo com o artigo 38 nº 2 a acção administrativa comum não poderá ser utilizada para obter a anulação de um acto administrativo impugnável, nem para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto que se tenha tornardo inimpugnável.
O artigo 37 nº 2 enumera exemplificativamente um conjunto de situações relativamente ás quais se aplica este tipo de acção.
Primeiramente a alinea a) e b) do artigo 37 nº 2, diz respeito a acções de reconhecimento. Estas serão tipicamente acções de simples apreciação, cujo dominio corresponde parcialmente ao da anterior acção de reconhecimento de direitos e interesses legitimos. Para estas acções de simples apreciação é relevante a verificação da legitimidade, do interese processual (artigo 39º), por nelas predominarem uma necessidade de prevenção. Temos como exemplo a «tutela de direitos fundamentais dos particulares, no quadro de relações juridicas administrativas, sem que haja um concreto acto lesivo».
No que diz respeito à alinea c) estamos perante acções impositivas e acções inibitórias. Nelas estão em causa o pedido de condenação à adopção ou abstenção de comportamentos, será dirigida á administração, mas também poderá ser utilizada contra os particulares. o termos «comportamentos» deverá ser interpretado de modo a englobar, além dos comportamentos propriamente ditos, as operações materiais e até simples actos juridicos.
De acordo com as acções relativas a prestações, este pedido está dirigido para a defesa de direitos absolutos (direitos, liberdades e garantias) sejam eles direitos pessoais ou de propriedade, como interesses comunitários.
De natureza condenatória são também as alineas d), f), e g) do 37 nº2 CPTA. Na alinea d) temos as acções de restabelecimento, que se dirigem necessáriamente contra a administração e visam obter a condenação nas condutas necessárias ao restabelecimento dos interesses violados por aquela.
Já na alinea e) encontramos as acções de prestações, em que se pode pedir a condenação da administração no cumprimento de deveres de prestar, que decorrem directamente do normas administrativas ou que tenham sido constituidos por acdtos juridicos, podendo ter por objecto o pagamento de uma quantia ou entrega de uma prestação de facto. Distingue-se da alinea c) pois esta trata do cumprimento de deveres obrigacionais tipicos da administração de prestações, que se desenvolvem sobretudo no contexto do estado social ( ex: pretações da segurança social, saúde, educação, etc).
Realtivamente à alinea g) e i) estas dizem respeito a acções de reposição, que têm como caracteristica a circunstância de a prestação necessitar de uma concretização judicial do respectivo conteúdo.
Como acima se referiu a lei possibilita a utilização da acção administratica comum por qualuqer pessoa ou entidade directamente lesada, para pedir a condenação à adopção ou abstenção de comportamentos de particular. Embora não esteja expressamente previsto no artigo 37º esta acção também deve de ser utilizada pelas entidades públicas quando requeiram ao tribunal providência contra o particular.
Por fim a lei também prevê a acção inter- administrativa, estas no âmbito de relações juridicas entre entidades administrativas, e podem reportar-se a qualquer dos pedidos referidos anteriormente, excluindo as acções que envolvam a prática ou a omissão de actos administrativos impugnáveis ou de normas administrativas, para as quais se deve utilizar a acção administrativa especial.
Tânia Guerreiro
Sem comentários:
Enviar um comentário